O governo do presidente Lula publicou, nesta terça-feira (25), a Medida Provisória que regulamenta as casas de apostas esportivas. A partir deste dia 25 de julho, as empresas serão taxadas em 18% e também pagarão imposto de renda sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112).
Agora, as receitas das casas de apostas começam a receber taxas em 18%, número que seria a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores. De acordo com o governo, o pagamento das taxas será destinado para a educação, segurança e esporte.
A arrecadação com a taxação estará sendo distribuída da seguinte maneira. 10% para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; 3% para o Ministério do Esporte.
“Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro. Ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e preservará a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo. Assim, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade”, disse Ana Moser, ministra do Esporte.
A medida provisória já está em vigor, mas ainda deve passar por uma regulamentação no congresso. Os parlamentares devem apreciar o assunto em 12 dias para que a MP não perca a validade. Aliás, o Ministério da Fazenda projeta arrecadar até R$2 bilhões até 2024 com as taxas. Para os anos seguintes, a projeção fica entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
“A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela (a medida provisória) vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões”, disse Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
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