Nesta quarta-feira (29), Robinho entregou seu passaporte à Justiça em cumprimento à decisão do Ministro Francisco Falcão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determinou, na semana passada, a apreensão do documento. O jogador, portanto, sinaliza que obedecerá a ordem de não sair do Brasil até que o STJ resolva se ele será preso ou não.
A medida é comum para casos no quais há risco de que o réu deixe o país para se distanciar dos efeitos da lei. Segundo José Eduardo Alckmin, advogado de Robinho, o jogador já queria entregar seu passaporte de forma voluntária.
Desse modo, o juiz entende como pertinente o pedido da ONG Mulheres do Brasil, admitida como parte interessada no processo em que o Governo da Itália requer que a Justiça homologue sentença condenatória de nove anos de prisão em Milão por um estupro de uma jovem albanesa cometido em uma boate em 2013. Tal ação pode levar Robinho a cumprir a pena no Brasil.
A decisão judicial anterior a desta quarta-feira foi o indeferimento do requerimento de defesa do jogador para que o governo italiano fosse intimado a juntar cópia com tradução do processo que resultou na condenação do brasileiro. O objetivo dos advogados era provar que os direitos de Robinho foram suprimidos na ação que teve julgamento em três instâncias na Europa.
O pedido para transferência da pena tem previsão na Lei de Imigração e em tratado estabelecido entre Brasil e Itália. O STJ irá julgar, portanto, se o caso se insere nos requisitos para que ocorra o cumprimento da pena no Brasil.
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